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#cidadania
Reurb - Nota de Esclarecimento

Publicado em 18/06/2020 às 15:32 - Atualizado em 18/06/2020 às 15:32

A Administração Municipal de Maracajá esclarece à comunidade que firmou Acordo de Cooperação apenas com a Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc), para execução de processos de regularização fundiária pelo programa Reurb.

A Adehasc é uma associação sem fins lucrativos e não faz cobrança antecipada de taxas, ou de qualquer outro encargo para início do processo.

O esclarecimento se faz necessário por ter chegado ao Setor de Tributos a informação de que uma empresa estaria captando clientes para execução de processos pelo programa Reurb e, inclusive em conjunto com a Prefeitura de Maracajá e cobrando taxa inicial de R$ 200,00.

Conforme os técnicos do Setor de Tributos a proposta de Reub estaria sendo apresentada para uma área que está em fase de litígio judicial, impedindo os benefícios da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017.

Possuidores de imóveis que tenham sido abordados por pessoas que não integrem a Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc) podem tirar suas dúvidas consultando o Setor de Tributos no Paço Municipal Astir Demétrio da Rocha.