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Publicada em: 30 nov 2017
Lei Complementar 58/2017
Ementa: ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 19 out 2017
Lei Complementar 57/2017
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 05 set 2017
Lei Complementar 55/2017
Ementa: ALTERA O INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 26 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 05 set 2017
Lei Complementar 56/2017
Ementa: ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 15 ago 2017
Lei Complementar 54/2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 21 dez 2015
Lei Complementar 49/2015
Ementa: Plano Diretor- lei do Perímetro Urbano ...
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Publicada em: 21 dez 2015
Lei Complementar 50/2015
Ementa: Lei do Zoneamento, uso e ocupação do solo- Plano Diretor...
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Publicada em: 17 set 2015
Lei Complementar 47/2015
Ementa: Insere parágrafo único ao artigo nº 42 da lei complementar nº 44/2015....
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Publicada em: 20 ago 2015
Lei Complementar 45/2015
Ementa: Lei do Parcelamento do Solo- Plano Diretor. ...
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Publicada em: 17 ago 2015
Lei Complementar 44/2015
Ementa: Lei do Código de Posturas- Plano Diretor....
